CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 65 – É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 167 – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

 

Fonte: CTB

 

Atenciosamente,

Sato – Enc. De Tráfego / Grupo de Apoio/Treinamento.