O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que protege os dados pessoais dos cidadãos. Ela exige que empresas e organizações sejam transparentes sobre como coletam, armazenam e usam os dados pessoais dos indivíduos. Além disso, dá aos indivíduos o direito de acessar, corrigir e até mesmo excluir seus dados. Em resumo, a LGPD é sobre dar aos indivíduos mais controle sobre seus próprios dados.

Quando a LGPD entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e tratamento de dados?

Dados pessoais: São informações que, por si só ou quando reunidas permitem identificar uma pessoa (ex. nome, CPF, e-mail, idade, foto ou profissão). Além disso, mesmo pequenas partes de informações que, quando combinadas, possibilitam a identificação de uma pessoa, também são tratadas como dados pessoais.

Já os dados pessoais sensíveis incluem informações delicadas, como origem racial ou étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, afiliação a

sindicatos ou organizações de natureza religiosa, filosófica ou política, informações sobre saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando relacionados a uma pessoa específica. São informações particulares que merecem uma proteção especial de acordo com a lei.

E por fim o tratamento de dados refere-se a qualquer ação envolvendo informações pessoais, como coletar, guardar, utilizar, categorizar ou

descartar. É relevante ressaltar que a LGPD abrange o tratamento de dados, tanto em ambientes virtuais, como em sistemas digitais, quanto em ambientes físicos, como documentos em papel.

Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais, consultando a nossa Politica de Privacidade de Dados.